A Comissão de Constituição e Justiça do Senado (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (10), com unanimidade, a votação do Projeto de Lei que cria o Marco Legal de Combate ao Crime Organizado.
O texto reformula a proposta aprovada pela Câmara em novembro. A versão do relator senador Alessandro Vieira (MDB-SE), ao PL 5.582/2025, do Poder Executivo, retorna para análise dos deputados antes de seguir para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Esse retorno acontece devido às mudanças que foram feitas e que necessitam de uma nova análise.
O texto endurece penas para organizações criminosas, cria novas fontes de financiamento para o combate ao crime e fortalece ações contra a lavagem de dinheiro. Os senadores também rejeitaram um destaque apresentado pelo Partido Liberal (PL) para equiparar algumas ações de facções criminosas a crimes de terrorismo.
Alessandro Vieira explicou que seu parecer buscou aprimorar o modelo de combate a facções e milícias que exercem controle armado sobre territórios, intimidam comunidades e limitam a presença do Estado. O relator afirmou ter sido pressionado pelo lobby de diversos setores como o de corporações, dos tribunais e dos ministérios públicos:
“O lobby que não teve acesso a esta Casa, sob o ponto de vista estruturado, foi o das vítimas, foi o da população que fica diuturnamente à mercê do domínio de facções e milícias. É em homenagem a essas, que não podem aqui acionar lobbies, que a gente faz o trabalho que faz aqui”, comentou o senador.
“Considerando que as discussões sobre o projeto na Câmara dos Deputados trouxeram à tona a zona confusa e cinzenta dos diversos fundos destinados à segurança pública, estamos prevendo dispositivo que concede prazo de 180 (cento e oitenta) dias para que o Executivo estude e proponha a reestruturação dos fundos existentes, a exemplo do Funad, Funapol, FNSP e Funpen”, também disse Vieira em relatório.
Por: Arthur Moreira | Revisão: Redação MD News
