O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria para restringir à própria Corte o poder de autorizar operações de busca e apreensão em todos os locais sob administração do Congresso Nacional, incluindo imóveis funcionais utilizados por parlamentares.
O julgamento ocorre em plenário virtual, formato em que não há debates diretos entre os ministros. O placar está em 6 a 0, com votos a favor do entendimento do relator, ministro Cristiano Zanin, acompanhados por Alexandre de Moraes, Gilmar Mendes, Flávio Dino, Dias Toffoli e Cármen Lúcia. A análise pode receber novos votos até a próxima sexta-feira (26).
Interferência no mandato parlamentar
Em seu voto, Zanin destacou que cabe exclusivamente ao STF supervisionar investigações criminais envolvendo autoridades com foro especial. Segundo o ministro, ainda que o parlamentar não seja alvo direto da apuração, buscas no Congresso ou em imóveis funcionais afetam, de forma indireta, o exercício do mandato.
“A relevância da discussão, repise-se, decorre da finalidade central da prerrogativa de função: a preservação da independência e autonomia no exercício dos mandatos parlamentares. Ao assegurar que certas medidas investigativas sejam supervisionadas pelo Tribunal competente, busca-se, como dito, proteger não a pessoa em si, mas a função pública que ela exerce”, escreveu o relator.
Origem do processo
A ação foi apresentada em 2016 pela Mesa Diretora do Senado, após questionar uma decisão da Justiça Federal de Brasília que autorizou a operação em meio a um esquema investigado por suspeita de interferência nas apurações da Operação Lava Jato contra parlamentares.
Tensões entre os Poderes
O julgamento acontece em meio ao aumento das tensões entre Legislativo e Judiciário. Na última semana, a Câmara dos Deputados aprovou a chamada PEC da Blindagem, que restringe a prisão em flagrante de deputados e senadores e condiciona a abertura de ações penais contra eles à autorização prévia do Legislativo.
Por João Vitor Mendes | Revisão: Daniela Gentil
VEJA TAMBÉM: Trump cria o “Gold Card”, um visto de residência de cerca de R$ 5,3 milhões
