O Senado Federal aprovou, na quarta-feira (21), o projeto que estabelece um novo marco para o licenciamento ambiental no Brasil com 54 votos a favor e 13 contrários. A proposta, que está em tramitação no Congresso há 21 anos, retorna agora para a Câmara dos Deputados, já que foi alterada pelos senadores.
Antes de ir ao plenário, o governo negociou mudanças no texto, que passou pelas comissões de Agricultura e de Meio Ambiente após meses de debates entre os relatores, os senadores Confúcio Moura (MDB-RO) e Tereza Cristina (PP-MS).
Tereza Cristina, que foi Ministra da Agricultura durante o governo de Jair Bolsonaro (PL) e integra a bancada ruralista, também foi a relatora da proposta no plenário. O projeto amplia as competências dos estados no processo de licenciamento e cria novas modalidades de autorização, com o objetivo de simplificar o processo e atrair investimentos.
Exploração de petróleo
Uma das emendas mais polêmicas foi apresentada pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), e abre caminho para a exploração de petróleo na Margem Equatorial, incluindo a Foz do Amazonas. A proposta visa acelerar o licenciamento de empreendimentos considerados “estratégicos”, criando a Licença Ambiental Especial (LAE), com análise monofásica e prazo máximo de 12 meses para emissão.
A emenda prevê que o Conselho de Governo será responsável por propor, a cada dois anos, os critérios para definição do que é um empreendimento estratégico. Tereza Cristina incluiu a exigência de que uma equipe técnica permanente atue na análise dessas propostas.
Críticas ao projeto
O projeto, no entanto, recebeu críticas contundentes do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima. Em nota divulgada antes da votação, a pasta afirmou que o texto “desestrutura significativamente o regramento existente” e representa risco à segurança ambiental e social no país.
Segundo o ministério, a ausência de coordenação nacional pode levar à desarticulação entre União, estados e municípios, e à perda de mecanismos de participação social. O resultado seria uma maior judicialização e morosidade nos processos.
A organização Observatório do Clima também se manifestou contra a proposta, destacando que a LAE abre margem para interferências políticas. “As análises ficam à mercê das vontades políticas e prejudicam aqueles que estão na fila para terem seus processos analisados”, afirmou a entidade.
Saneamento básico
Outras emendas incluídas no texto tratam de saneamento básico. Empreendimentos nessa área poderão ser licenciados por meio da Licença por Adesão e Compromisso (LAC), mediante apresentação de Relatório de Caracterização do Empreendimento (RCE). A LAC, uma espécie de autodeclaração, também será permitida para obras de ampliação em instalações já existentes, além de ser aplicada para empreendedores de pequeno e médio porte.
O projeto ainda isenta de licenciamento ambiental atividades militares e determinados tipos de atividades agropecuárias, como:
- Cultivo agrícola de espécies temporárias, semiperenes e perenes;
- Pecuária extensiva e semi-intensiva;
- Criação de pequeno porte;
- Pesquisas agropecuárias sem risco biológico.
Outras mudanças
Outra mudança aprovada no Senado foi a reinclusão da exigência de licenciamento para atividades de mineração de grande porte e alto risco, que havia sido retirada na versão da Câmara.
A relatora também acatou uma emenda que obriga que, em caso de iminência ou ocorrência de degradação ambiental, as medidas corretivas sejam comunicadas ao órgão licenciador em até 24 horas, e que a manifestação técnica desse órgão prevaleça.
Durante a votação, senadores da base do governo criticaram pontos da proposta. Jaques Wagner (PT-BA), líder do governo no Senado, votou contra o texto e declarou que, embora divergências tenham sido em parte superadas, ainda persistem trechos com possível inconstitucionalidade. Também votaram contra os senadores Beto Faro (PT-PA) e Eliziane Gama (PSD-MA).
Em entrevista à CNN Brasil, Tereza Cristina classificou como “inoportuna” a tentativa de negociação de última hora promovida por membros do governo federal.
A proposta, agora, será reavaliada pela Câmara dos Deputados, que decidirá se acata as modificações feitas pelos senadores ou se mantém o texto originalmente aprovado pela Casa.
Por: Alemax Melo I Revisão: Thaisi Carvalho
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