A partir desta terça-feira (1º), o controle sobre a posse e o uso de armas por CACs colecionadores, atiradores desportivos e caçadores deixa de ser atribuição do Exército Brasileiro e passa oficialmente para a Polícia Federal (PF), órgão subordinado ao Ministério da Justiça e Segurança Pública. A mudança marca uma nova era na política de armas no Brasil, com foco na profissionalização civil da fiscalização e no aumento da responsabilidade sobre o uso dessas armas.
A decisão faz parte do esforço do governo federal para estabelecer um controle mais rigoroso e transparente sobre o crescente número de armas em circulação no país, especialmente entre os CACs, que registraram forte expansão nos últimos anos. O novo marco regulatório foi oficializado por meio de uma instrução normativa publicada no Diário Oficial da União nesta segunda-feira (30).
Transição do controle: do Exército à Polícia Federal
Até então, o Comando do Exército era o responsável por emitir o Certificado de Registro (CR), que autoriza compras de armamento e fiscaliza os CACs. Com as novas diretrizes, a PF assume todas essas funções. Para isso, cerca de 600 servidores federais passaram por treinamentos intensivos até o mês de maio, com o apoio técnico de militares do Exército, durante o período de transição.
O plano inclui ainda a criação de 123 Delegacias de Controle de Armas (DCAs) nas capitais dos 26 estados e no Distrito Federal, além de 96 Núcleos de Controle de Armas (NCAs) em municípios do interior, visando descentralizar e ampliar o alcance da fiscalização em todo o país.
Certificado de Registro (CR): mudanças importantes
Para garantir o acesso ao Certificado de Registro, documento essencial para qualquer CAC, as regras foram endurecidas. A idade mínima foi mantida em 25 anos, mas outros critérios foram aprimorados, com foco especial na segurança do acervo de armas.
Agora, o CAC deverá comprovar a existência de cofre ou compartimento seguro para armazenar suas armas. No caso de coleções expostas, exigem-se medidas adicionais, como vitrines blindadas ou resistentes, fixações firmes nas estruturas e proibição absoluta de munições junto às peças expostas.
Além disso, grandes coleções poderão demandar itens extras de segurança, como sistemas de alarme, recinto exclusivo de guarda e até vigilância armada ou eletrônica, conforme avaliação da PF.
Vistorias e fiscalização
Um dos pontos centrais da nova política é o fortalecimento da fiscalização. As vistorias poderão ser feitas de forma presencial ou remota, por videoconferência. A recusa do CAC em permitir a fiscalização ou qualquer forma de obstrução será interpretada como infração grave, passível de sanções severas.
O objetivo é manter o controle sobre a localização, o estado de conservação, a quantidade e a legalidade das armas em posse de cada CAC.
Penalidades em caso de irregularidades
A nova normativa também endurece as penalidades para quem desrespeitar as regras. Entre as sanções previstas estão:
- Suspensão do CR
- Recusa na renovação
- Cassação do certificado
- Entrega obrigatória das armas à PF
Além disso, qualquer arma fora dos critérios estabelecidos deverá ser regularizada ou entregue à Polícia Federal no prazo máximo de 90 dias após a notificação. Aqueles que não cumprirem o prazo poderão responder administrativa e criminalmente, conforme o Estatuto do Desarmamento e demais legislações federais vigentes.
Mudança na condução da política de armas
A decisão do governo federal vem na esteira de uma série de medidas adotadas desde o início da atual gestão, que busca reverter o afrouxamento das regras armamentistas dos últimos anos. Segundo o Ministério da Justiça, a mudança para o modelo civil de fiscalização tem como base a necessidade de maior transparência, padronização nacional e acesso público às informações, reduzindo brechas para desvios e irregularidades.
“Estamos falando de uma política pública de segurança. Por isso, é dever do Estado acompanhar de forma permanente quem pode e quem não pode ter uma arma”, destacou o ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, durante a apresentação das mudanças.
O que muda na prática para os CACs?
Com as novas normas, os CACs enfrentarão maior rigor na obtenção e manutenção do CR, mais exigências na estrutura física de armazenamento das armas e uma fiscalização mais ampla e frequente. A partir de agora, o foco está na responsabilidade individual e no cumprimento rigoroso da legislação.
A PF já disponibilizou canais de atendimento para orientação e começou a receber os pedidos de regularização. CACs que desejam manter suas atividades devem se adequar rapidamente às novas regras, sob pena de sanções.
A transição deve durar alguns meses, mas a responsabilidade sobre o cumprimento das normas já é inteiramente da PF. Essa reestruturação, segundo o governo, é um passo essencial para combater o uso indevido de armas e garantir que apenas aqueles que realmente cumprem a lei possam seguir com o registro ativo.
Por Alemax Melo I Revisão: Lais Queiroz
Leia também: Namorada de adolescente que matou a própria família é apreendida em MT
