O Governo de Portugal, liderado por Luís Montenegro, aprovou nesta quarta-feira, 16 de julho, um pacote de mudanças na Lei de Estrangeiros que restringe significativamente a imigração para o país europeu. A votação final ocorreu em tempo recorde na Assembleia da República, com apoio essencial do partido de extrema-direita Chega, em apenas 16 dias úteis de tramitação.
Novas exigências e fim de benefícios
Revogando a legislação aprovada em dezembro do ano passado, que permitia brasileiros e timorenses entrarem sem visto e pedirem autorização de residência já em Portugal, agora precisarão obrigatoriamente de visto concedido por consulados portugueses para morar no país. A comprovação de recursos mínimos é exigida: cidadãos da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP) devem apresentar 10.440 euros em conta-corrente.
Restrições ao reagrupamento familiar e nacionalidade
O reagrupamento familiar sofreu severas limitações. Somente os cidadãos com residência legal há, no mínimo, dois anos no país poderão beneficiar familiares, que devem estar nos países de origem para solicitar o processo. Em Portugal, apenas menores de idade terão acesso ao reagrupamento. A exceção vale para trabalhadores “altamente qualificados” e investidores com Visto Gold (que exige investimento mínimo de 500 mil euros).
O Governo também planeja alterar a Lei da Nacionalidade em setembro. A proposta em tramitação aumenta o tempo mínimo de residência para requerer cidadania: de cinco para sete anos para cidadãos da CPLP, e de cinco para dez anos para demais estrangeiros. Conforme o pacote, o Governo terá o direito de retirar a nacionalidade de imigrantes obtida há menos de 10 anos em caso de crimes graves.
Fiscalização e deportação
Para fiscalizar o cumprimento do pacote de medidas, foi aprovada a criação da Unidade Nacional de Estrangeiros e Fronteiras (UNEF), subordinada à Polícia de Segurança Pública (PSP). A UNEF será responsável por prender e expulsar estrangeiros indocumentados. Os detidos ficarão em dois centros de detenção antes da deportação. Mais de 10.000 notificações para “abandono voluntário” de território já foram emitidas, que se tornarão coercitivas após 20 dias se não houver recurso.
Processo em tempo recorde
A aprovação em apenas 16 dias úteis foi uma das mais rápidas dos últimos tempos. O PSD, partido do Governo, usou ferramentas regimentais para acelerar a tramitação, como rejeitar pedidos de audições e dispensar prazos para revisão de texto. O apoio de 60 votos do Chega foi crucial e garantido numa troca com o PSD que aceitou emendas do partido, como exigir comprovação de que o casal vivia junto no exterior para reagrupamento e proibir vistos para quem já esteve ilegal no país.
A oposição criticou a rapidez, levando os partidos de esquerda e a Iniciativa Liberal (IL), da direita, a classificarem o processo como um “atropelo”. O deputado socialista Pedro Delgado Alves afirmou que a matéria afeta “nacionais e setores económicos do país que dependem da mão de obra” imigrante. Rui Rocha (IL) considerou “inadmissível” a postura do PSD.
Petição
Foi criada uma petição pela advogada brasileira Erica Acosta que pede ao Presidente da República Portuguesa Marcelo Rebelo de Sousa que solicite ao Tribunal Constitucional uma “averiguação preventiva de constitucionalidade”. O documento acusa o Governo de violar o “princípio da igualdade” e criar um “modelo de imigração excludente e utilitarista”, especialmente pelas restrições ao reagrupamento familiar e ao visto de procura de trabalho.
O pacote aguarda sanção do presidente Marcelo Rebelo de Sousa, que tem 30 dias para promulgá-lo ou não. Nos primeiros 20 dias, poderá consultar o Tribunal Constitucional.
Por: Eduardo Carvalho | Revisado por: Lorrayne Rosseti
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