Em uma decisão histórica, a Câmara dos Deputados aprovou, na noite desta terça-feira (25), o projeto de lei conhecido como “Lei Larissa Manoela”. A proposta visa proteger o patrimônio de crianças e adolescentes contra possíveis abusos na gestão financeira por parte dos pais ou responsáveis legais. O texto agora segue para apreciação no Senado. 
O Que Prevê o Projeto?
Inspirado no caso da atriz Larissa Manoela, que tornou público seu descontentamento com a forma como seus pais administravam seus bens antes da maioridade, o projeto altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Ele estabelece que é conduta abusiva a gestão irresponsável dos recursos financeiros obtidos por menores em atividades remuneradas, como as artísticas, esportivas, intelectuais ou científicas. Dentre as práticas consideradas abusivas estão:
• Utilização indiscriminada dos bens;
• Proibição de acesso ao patrimônio econômico obtido; 
• Apropriação indébita.
A relatora do projeto, deputada Rosangela Moro (União-SP), enfatizou que a gestão dos bens deve ser realizada de forma responsável, visando ao bem-estar e à formação dos filhos. O texto também prevê a prestação de contas bienal por parte dos responsáveis.
Medidas Judiciais em Caso de Abuso
Caso seja identificado abuso na administração dos bens dos filhos, o projeto permite que o juiz, a pedido do próprio menor ou do Ministério Público, adote providências para assegurar a conservação do patrimônio. Entre as medidas estão:
• Restrição de acesso aos recursos financeiros para garantir sua utilização em benefício da criança ou adolescente;
• Constituição de reserva especial de parcela dos recursos financeiros; 
• Realização de auditoria periódica nas contas, bens e investimentos relacionados.
Além disso, até dois anos após atingir a maioridade, o filho poderá exigir dos pais a prestação de contas relativas à gestão e administração que exerceram sobre seus bens. Os pais, em razão de suas condutas, deverão responder pelos danos e prejuízos que tenham causado com dolo ou culpa grave. 
Contexto: O Caso Larissa Manoela
A iniciativa legislativa ganhou destaque após o caso da atriz Larissa Manoela, que revelou ter acumulado um patrimônio significativo ao longo de sua carreira, mas tinha pouca participação nos negócios, enquanto seus pais controlavam a maior parte. Para evitar um processo, Larissa abriu mão de cerca de R$ 18 milhões em favor dos pais. 
A deputada Silvye Alves (União-GO), autora do projeto, ressaltou que a proposta visa proteger crianças e adolescentes, e não punir os pais. “A gente é a favor da família, e jamais queremos o Estado contra a família. Mas tem de haver a socialização e o respeito dentro desse lar”, afirmou.
Com informações da Agência Câmara de Notícias
Cristina Christiano é jornalista com extensa carreira profissional, tendo atuado em diversos veículos impressos e audiovisuais nas áreas de polícia, justiça, saúde, educação, comportamento, urbanismo, direitos humanos, economia, entre outras. Fez diversas reportagens especiais, além de séries de repercussão e recebeu já vários prêmios por seu trabalho.
