A polêmica PEC da Imunidade (PEC 3/2021) sofreu uma derrota expressiva nesta quarta-feira (24). A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado rejeitou por unanimidade a proposta que buscava criar barreiras para processos criminais contra deputados e senadores.
O parecer contrário do relator, senador Alessandro Vieira (MDB-SE), foi aprovado sem resistência pelos membros da CCJ. Embora o regimento interno do Senado determine o arquivamento automático de propostas consideradas inconstitucionais por unanimidade, o presidente do colegiado, senador Otto Alencar (PSD-BA), anunciou que o texto seguirá para análise em plenário.
“Um golpe fatal na legitimidade do Congresso”
Ao apresentar seu voto, Alessandro Vieira foi categórico: a PEC não tinha como objetivo proteger o mandato parlamentar, mas sim blindar criminosos.
“A PEC é, na verdade, um golpe fatal na legitimidade do Congresso, já que abre as portas para a transformação do Legislativo em um abrigo seguro para criminosos de todos os tipos”, declarou o relator.
De acordo com ele, inserir voto secreto e exigir autorização que antecede o Legislativo para processar parlamentares colocava obstáculos para investigar crimes graves, como corrupção, homicídio e tráfico de drogas.
Vieira também refutou a tese de que haveria perseguição do Supremo Tribunal Federal (STF) aos parlamentares em razão de suas opiniões. Ele fez menção de que a maioria dos discursos duros contra o tribunal não resultou em ações, citando casos pontuais (de André Janones, Gilvan da Federal e Gustavo Gayer), que respondem a ações por ofensas pessoais e não pelo exercício do cargo.
Mudança de posição e críticas internas
A proposta, aprovada na Câmara na semana anterior, enfrentava forte resistência no Senado. Até mesmo o senador Jorge Seif (PL-SC), que havia apresentado voto em separado para manter a PEC com alterações, recuou após ouvir o relatório de Vieira.
Seif admitiu que a iniciativa partiu de queixas do Parlamento sobre pressões vindas do STF, mas reconheceu que o texto trazia pontos “inaceitáveis”, como o voto secreto e a ampliação do foro privilegiado para dirigentes partidários.
“A população, seja de direita, esquerda ou centro, tem se manifestado contrária. Nós precisamos estar sensíveis às vozes das ruas”, afirmou o senador catarinense.
Eduardo Girão (Novo-CE) , senador, ainda classificou o voto secreto como um retrocesso e Flávio Bolsonaro (PL-RJ) alegou que o ambiente político que rodeava a discussão foi intimamente ligado ao tema. Ao ceder o primeiro voto, ele afirmou que a PEC apareceu no momento em que um “cerco” estava sendo feito em relação aos parlamentares da direita.
Pressão popular
A rejeição no Senado demonstra que a proposta está desgastada e foi alvo de protestos populares no último domingo (21). No plenário da CCJ, nenhum senador falou a favor do texto.
Agora a PEC vai para o plenário do Senado, onde todos os senadores poderão votar, mas a expectativa é de que não avance adiante da resistência total já registrada.
Por Aline Feitosa | Revisão: Daniela Gentil
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