A inclusão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes na lista de sancionados dos Estados Unidos, com base na Lei Magnitsky, marcou um acontecimento inédito na diplomacia entre Brasil e EUA. Embora o enquadramento de autoridades do Judiciário por essa legislação seja incomum, Moraes se junta a uma lista internacional de nomes já acusados formalmente de violações de direitos humanos ou envolvimento direto com atos de corrupção.
Aprovada em 2012, a Lei Magnitsky permite aos Estados Unidos impor sanções unilaterais a indivíduos e entidades de qualquer país, incluindo o congelamento de bens sob jurisdição americana e a proibição de acesso ao sistema financeiro dos EUA. Desde sua promulgação, a lei já foi usada para punir líderes políticos, membros do judiciário, militares, oligarcas, empresários e até organizações religiosas acusadas de violações sistemáticas.
Segundo dados do próprio Departamento do Tesouro americano, até o início de 2024, pelo menos 650 indivíduos e entidades foram sancionados com base na legislação. Já a organização internacional Human Rights First, que monitora o uso da norma, estima um total de 602 alvos em 54 países entre 2017 e maio de 2025. De acordo com esse levantamento, 406 foram punidos por envolvimento em corrupção, 180 por violações de direitos humanos e os demais por ambas as razões.
Essa é a primeira vez que um brasileiro é oficialmente sancionado sob a Lei Magnitsky. Antes, sanções dos EUA contra o Brasil se restringiam a organizações criminosas como o Primeiro Comando da Capital (PCC), classificadas como ameaças à segurança pública e internacional.
As origens da lei
A lei tem origem no caso do advogado russo Sergei Magnitsky, que morreu em 2009 após ser preso sob acusações controversas e sem julgamento. Magnitsky havia denunciado um esquema bilionário de corrupção envolvendo autoridades do alto escalão da Rússia. Seu falecimento em uma prisão de Moscou, supostamente em decorrência de negligência médica e maus-tratos, gerou comoção internacional.
Em resposta, o Congresso dos EUA aprovou em 2012 a Magnitsky Act, focada inicialmente em punir os envolvidos diretamente em sua morte. Em 2016, a legislação foi expandida para o Global Magnitsky Act, permitindo a aplicação de sanções a qualquer autoridade estrangeira envolvida em corrupção ou abusos contra os direitos humanos, independentemente da nacionalidade ou do país de atuação.
Juízes na mira: um caso raro
Apesar de a maioria dos alvos da Lei Magnitsky serem figuras ligadas ao Executivo ou a grupos paramilitares, pelo menos quatro juízes já haviam sido sancionados antes de Alexandre de Moraes. Entre eles, dois magistrados de Uganda foram acusados de envolvimento direto em esquemas de suborno e venda de sentenças judiciais.
Outros dois casos envolvem juízas russas: uma delas é Olesya Mendeleeva, responsabilizada pela prisão “arbitrária” do vereador russo Alexei Gorinov, que criticou a invasão da Ucrânia por parte do governo de Vladimir Putin. A decisão da magistrada foi considerada uma violação grave à liberdade de expressão.
Esse precedente mostra que, embora raro, o enquadramento de juízes sob a Lei Magnitsky é possível quando há evidências, segundo a Casa Branca, de abuso de poder, manipulação de decisões judiciais e repressão de liberdades fundamentais.
Alvos de regimes autoritários
Grande parte dos nomes que figuram na lista de sancionados são oriundos de regimes autoritários e com histórico de repressão interna. Um dos casos mais citados é o do ditador da Chechênia, Ramzan Kadyrov, conhecido aliado de Vladimir Putin e líder da milícia Kadyrovtsy. Ele é acusado de comandar execuções extrajudiciais, torturas, sequestros e perseguição a minorias.
Ainda no leste europeu, a Bulgária figura como um dos países com mais nomes sancionados. Ao todo, 79 indivíduos e entidades estão ligados a esquemas de corrupção em larga escala, incluindo o clube de basquete CSKA, redes de loterias e empresas do oligarca Vassil Bojkov.
Na Ásia, o regime militar de Mianmar aparece com destaque. Entre 2018 e 2019, batalhões de infantaria do país foram acusados de cometer massacres, limpeza étnica, estupros em massa e execuções sumárias contra comunidades étnicas, especialmente os rohingyas.
Também são alvos de sanções membros do Partido Comunista Chinês, acusados de crimes contra os uigur, minoria muçulmana da região de Xinjiang. Entre as acusações estão prisões arbitrárias em massa, trabalho forçado e abuso físico sistemático.
América Latina na lista
A América do Sul também tem presença na lista da Lei Magnitsky. Um dos casos mais emblemáticos é o do ex-presidente do Paraguai, Horacio Cartes, investigado pela Lava Jato e considerado pelos EUA como envolvido em “corrupção desenfreada que prejudicou instituições democráticas”.
As sanções atingem diretamente os interesses econômicos de Cartes e seus aliados, inclusive limitando movimentações internacionais e acesso a serviços financeiros.
Tráfico humano, violência contra mulheres e abuso de poder religioso
A Lei Magnitsky também tem sido usada para atingir figuras religiosas envolvidas em abusos. Um caso recente envolveu o pastor filipino Apollo Carreon Quiboloy, acusado de liderar uma organização responsável por estupro sistemático de menores, com vítimas a partir de 11 anos de idade.
No Camboja, o empresário e político Ly Yong Phat foi sancionado por liderar uma rede de tráfico humano e trabalho forçado. Ele controlava centros de “golpes digitais”, explorando trabalhadores em condições análogas à escravidão.
No Afeganistão, membros do Talibã também figuram entre os sancionados, como o ministro da Educação Superior e o chefe do Ministério para a Propagação da Virtude. Ambos foram responsabilizados por políticas que proíbem mulheres de estudar, trabalhar e circular livremente, violando normas internacionais de direitos humanos.
Impactos diretos e simbólicos
Embora não envolvam ações militares, as sanções impostas pela Lei Magnitsky têm efeito prático e simbólico significativo. Além do congelamento de bens nos EUA, os sancionados perdem acesso ao sistema financeiro global baseado em dólar e enfrentam dificuldades para realizar operações comerciais e diplomáticas.
No caso de Alexandre de Moraes, as consequências ainda são incertas. Como ministro da Suprema Corte brasileira, ele possui foro privilegiado e proteção constitucional. No entanto, a medida evidencia o aumento da tensão diplomática entre Brasília e Washington, especialmente em temas envolvendo liberdade de expressão, redes sociais e polarização política.
Por Alemax Melo I Revisão: Daniela Gentil
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