O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou, nesta sexta-feira (8), com 63 vetos, a Lei Geral do Licenciamento Ambiental. O texto, aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado, flexibiliza regras para a obtenção de licenças ambientais, mas gerou forte reação de ambientalistas, que apelidaram a proposta de “PL da devastação”.
A decisão busca equilíbrio entre desburocratização e proteção ambiental, mas proposta segue polêmica
A sanção ocorreu no último dia do prazo legal e será publicada em edição extra do Diário Oficial da União. Paralelamente, o governo anunciou que enviará ao Congresso um novo projeto de lei com regime de urgência constitucional para tratar dos pontos vetados, com redações alternativas.
Diretrizes e vetos
Segundo a secretária-executiva da Casa Civil, Miriam Belchior, a decisão presidencial teve como base quatro diretrizes:
- Garantir a integridade do processo de licenciamento;
- Dar segurança jurídica a empreendimentos e investidores;
- Assegurar os direitos de povos indígenas e quilombolas;
- Tornar o licenciamento mais ágil, sem comprometer sua qualidade.
Dos vetos, 26 foram classificados como simples. Os demais terão substitutivos propostos pelo governo. A medida busca preencher eventuais lacunas legislativas sem abrir mão da proteção ambiental.
Licença Ambiental Especial entra em vigor por MP
No mesmo evento, Lula anunciou a edição de uma Medida Provisória (MP) que institui a Licença Ambiental Especial (LAE). Essa modalidade permite autorizações mais rápidas para obras consideradas estratégicas pelo governo federal, mesmo em casos de potencial impacto ambiental. A MP tem eficácia imediata, mas precisará ser aprovada pelo Congresso em até 120 dias.
A ministra do Meio Ambiente, Marina Silva, reforçou que todas as etapas do processo de licenciamento serão mantidas, negando a adoção de um modelo “monofásico”.
“É um esforço grande, em termos de fazer com que a gente ganhe agilidade sem perda de qualidade”, afirmou a ministra. “Queremos que esse diálogo com o Congresso leve a um desenvolvimento sustentável, onde economia e ecologia caminhem juntas.”
Texto polêmico e divisão no governo
Em tramitação há mais de 20 anos, o projeto da Lei Geral do Licenciamento Ambiental foi tratado como prioridade pelo setor produtivo, que o vê como uma forma de desburocratizar e uniformizar os procedimentos no país.
A proposta, no entanto, causou divisão no próprio governo. Enquanto Marina Silva se posicionou contra a versão aprovada, pastas como Agricultura e Minas e Energia foram favoráveis à medida.
No Congresso, a proposta foi impulsionada por parlamentares da Frente Parlamentar Agropecuária (FPA), que defenderam a simplificação dos processos. Ambientalistas, por outro lado, apontaram riscos à sustentabilidade e à saúde pública.
Autolicenciamento preocupa ambientalistas
Um dos pontos mais criticados é a Licença por Adesão e Compromisso (LAC), um modelo de “autolicenciamento” que dispensa a análise prévia do órgão ambiental em atividades de baixo impacto. O responsável pela obra envia a documentação pela internet e assume, por meio de autodeclaração, o cumprimento das regras ambientais.
O modelo já é aplicado em alguns estados, como o Rio Grande do Sul. Um estudo do Observatório do Clima, com os professores Luís Sánchez (USP) e Alberto Fonseca (UFOP), alerta para o risco de proliferação desse tipo de licenciamento, enfraquecendo o controle estatal.
Novas modalidades e exclusões
Entre os principais pontos do projeto aprovado pelo Congresso estão:
- Unificação dos procedimentos de licenciamento em todo o país;
- Criação de novas modalidades, como a Licença Ambiental Única (LAU) e a própria LAC;
- Simplificação dos trâmites e redução de exigências burocráticas;
- Dispensa de licenciamento para algumas atividades agropecuárias e obras de manutenção de rodovias;
- Aumento das penalidades para atividades poluentes realizadas sem licenciamento.
Próximos passos
Agora, cabe ao Congresso Nacional decidir se mantém ou derruba os vetos presidenciais. A data da sessão ainda será definida. Enquanto isso, o projeto complementar anunciado pelo governo deverá tramitar com celeridade, para evitar brechas legais nos pontos suprimidos.
Por João Vitor Mendes | Revisão: Daniela Gentil
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