O governo federal está se preparando para enviar ao Congresso Nacional, ainda no segundo semestre de 2025, o projeto de lei que estabelece as alíquotas do Imposto Seletivo, tributo voltado a produtos considerados nocivos à saúde pública e ao meio ambiente. A confirmação foi feita pelo secretário extraordinário da Reforma Tributária, Bernard Appy, durante evento realizado pelo Instituto dos Advogados de São Paulo na última terça-feira (1º).
Appy destacou que o envio da proposta não está condicionado à aprovação do Projeto de Lei Complementar (PLP) que regulamenta a reforma tributária sobre o consumo, que atualmente está em tramitação no Congresso. Além do PLP do Imposto Seletivo, o governo também pretende encaminhar um projeto para regulamentar a transferência de recursos para fundos vinculados à arrecadação sobre o consumo, o que demonstra uma estratégia clara de avançar em etapas no amplo processo de reforma tributária.
Segundo o secretário, a formalização dos projetos junto ao Legislativo depende “basicamente da vontade política”, um fator que poderá acelerar ou atrasar os debates dependendo do ambiente político pós-recesso parlamentar. O recesso está previsto para começar em 18 de julho, com as atividades no Congresso sendo retomadas em agosto, quando o tema deve voltar a ganhar atenção dos parlamentares.
O que é o Imposto Seletivo?
O Imposto Seletivo é uma modalidade tributária que incide sobre determinados bens e serviços que, por suas características, são considerados prejudiciais à saúde da população ou ao meio ambiente. Tradicionalmente, esse imposto incide sobre produtos como bebidas alcoólicas, cigarros, refrigerantes, combustíveis fósseis, entre outros.
A lógica por trás da cobrança seletiva é tanto arrecadatória quanto desestimuladora do consumo desses bens. A criação de um imposto seletivo único faz parte de um esforço maior do governo federal para simplificar o sistema tributário brasileiro, que é conhecido pela sua complexidade, além de alinhar a tributação aos objetivos sociais e ambientais.
Contexto da reforma tributária
A proposta do Imposto Seletivo está inserida no conjunto de mudanças da reforma tributária que o governo federal vem tentando implementar para modernizar a arrecadação no Brasil. A reforma visa unificar diversos tributos sobre o consumo, como o PIS, Cofins, ICMS e ISS, em um sistema mais simples e eficiente, promovendo maior justiça fiscal e transparência.
O PLP que regulamenta a reforma do consumo tramita no Congresso, mas não há garantia de aprovação rápida, dada a complexidade e o impacto das mudanças para estados, municípios, empresas e consumidores. Por isso, o governo opta por avançar com propostas complementares, como o Imposto Seletivo e o mecanismo de transferência de recursos, que podem ser aprovados de forma independente.
Impactos esperados
Especialistas apontam que o Imposto Seletivo pode ser uma ferramenta importante para induzir mudanças no comportamento dos consumidores, especialmente em relação a produtos que causam danos à saúde pública, como cigarros e bebidas alcoólicas, e ao meio ambiente, como combustíveis fósseis. Além disso, a arrecadação adicional pode ser destinada a políticas públicas específicas para mitigar esses danos.
Por outro lado, há preocupações sobre o aumento do custo desses produtos, o que pode afetar principalmente consumidores de baixa renda. O desafio do governo será equilibrar a arrecadação, a regulação do consumo e a justiça social.
Próximos passos
Com o recesso parlamentar previsto para meados de julho, a expectativa é que as discussões mais aprofundadas sobre o Imposto Seletivo e a reforma tributária em geral só retomem força a partir de agosto. Até lá, o governo deve intensificar o diálogo com parlamentares, setores produtivos e a sociedade civil para construir consensos e garantir apoio à tramitação dos projetos.
Bernard Appy ressaltou que, apesar dos desafios, há um compromisso firme do governo com a modernização do sistema tributário e a implementação do Imposto Seletivo como parte desse esforço.
Por Alemax Melo I Revisão: Daniela Gentil
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