As plataformas de transporte por aplicativo Uber e 99 anunciaram nesta terça-feira (18) que irão retomar o serviço de moto por aplicativo na cidade de São Paulo a partir do dia 11 de dezembro. O anúncio ocorre justamente na véspera do fim do prazo estabelecido pela Justiça paulista para que o município regulamente as regras para esse tipo de atividade.
No dia seguinte ao retorno, 10 de dezembro expira o prazo dado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo para que a Prefeitura apresente uma regulamentação específica para o serviço. Até o momento, segundo o Executivo municipal, as áreas jurídicas e técnicas da Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana e Transporte (SMT) ainda discutem o tema.
A decisão das empresas acontece também depois de um importante movimento judicial: o Supremo Tribunal Federal (STF) considerou inconstitucional a lei estadual que atribuía aos municípios o poder de proibir ou liberar o serviço de transporte por motocicleta via aplicativos. Com isso, abre-se caminho para que o serviço seja retomado, enquanto caberá às cidades definir normas locais de funcionamento mas não proibições totais.
Serviço retorna com proposta de autorregulação
Em um evento realizado na Vila Madalena, Zona Oeste de São Paulo, as empresas apresentaram um documento conjunto com cinco compromissos que dizem servir como base de autorregulação enquanto a legislação municipal não é definida.
As medidas foram divulgadas como forma de garantir padrões mínimos de segurança, transparência e cooperação com o poder público. Entre os compromissos estão:
1. Compartilhamento de dados
Transferência de informações agregadas e anonimizadas às autoridades para planejamento de mobilidade, ações educativas e redução de acidentes, conforme os limites da LGPD.
2. Certificação de condutores
Exigência de idade mínima de 21 anos e habilitação do tipo A com registro EAR (Exerce Atividade Remunerada).
3. Treinamento de segurança
Formação contínua em direção defensiva e boas práticas, incluindo treinamentos presenciais periódicos.
4. Distribuição de equipamentos
Doação de coletes refletivos a motociclistas cadastrados.
5. Tecnologias de monitoramento
Uso de telemetria para identificar comportamentos de risco como excesso de velocidade e freadas bruscas com alertas e incentivos para condutores que adotarem práticas seguras.
De acordo com representantes das plataformas, o modelo já funciona no Rio de Janeiro e poderá contribuir para a futura regulamentação paulistana.
Auto-regulação como resposta à ausência de regras municipais
Durante o evento, porta-vozes das plataformas destacaram que os compromissos foram adotados porque, até o momento, a Prefeitura de São Paulo não apresentou uma proposta concreta de regulamentação.
Segundo as empresas, já se passaram cerca de 70 dias desde que o Tribunal de Justiça determinou que o município deveria editar normas específicas para o serviço mas, oficialmente, não houve avanços públicos.
Os representantes das plataformas afirmaram que continuam abertos ao diálogo com o município e que desejam contribuir com o debate regulatório, mas reforçaram que a retomada do serviço será feita independentemente da formalização das regras locais.
Prefeitura cita aumento de mortes e altos custos em atendimentos
Em nota, a Prefeitura de São Paulo reafirmou sua preocupação com os índices de acidentes envolvendo motocicletas e citou dados que embasaram a proibição anterior.
De acordo com o município, a frota de motos na capital cresceu 56% nos últimos dez anos, passando de 833 mil veículos em 2014 para 1,3 milhão em 2024.
Mais grave ainda, segundo a administração municipal, foi o aumento das mortes envolvendo motociclistas:
- 403 óbitos em 2023
- 483 óbitos em 2024, um crescimento de 20%
A gestão afirma que esses números superam até mesmo os índices de homicídios registrados no mesmo período. Além disso, relata que apenas no último ano foram gastos cerca de R$ 35 milhões no atendimento a vítimas de acidentes de moto na rede municipal de saúde.
A Prefeitura declarou ainda:
“A proibição do transporte por motocicleta via aplicativo se baseia em dados concretos sobre o aumento de acidentes e mortes com o uso de motocicletas. A administração vai utilizar todos os instrumentos necessários para proteger a vida dos paulistanos.”
Segundo o comunicado, as áreas jurídicas e técnicas da SMT seguem avaliando o tema após a decisão do STF.
O impasse jurídico e regulatório
A exigência de regulamentação surge após ações civis e decisões judiciais questionarem a legalidade da proibição total imposta pelo município. Com o entendimento do STF de que a lei estadual era inconstitucional, o serviço voltou a ser permitido em tese mas na prática depende de uma normatização municipal para estabelecer:
- Requisitos mínimos para motociclistas
- Condições de segurança
- Limites de operação
- Regras de fiscalização e penalidades
- Padrões de transparência e responsabilidade.
Assim, o retorno anunciado por Uber e 99 antecipa uma disputa entre a pressão das plataformas e a postura cautelosa da Prefeitura diante dos números de acidentes.
O que esperar daqui para frente
Com o prazo judicial chegando ao fim e o anúncio das empresas, a tendência é que a discussão avance rapidamente nos próximos dias. A Prefeitura pode:
- Publicar uma regulamentação emergencial
- Solicitar revisão ou prorrogação do prazo
- Intensificar ações de fiscalização
- Ou ainda buscar diálogo com as plataformas para alinhar normas de segurança.
Enquanto isso, os usuários paulistanos se preparam para a retomada do serviço, que havia sido suspenso em meio a debates sobre segurança viária, risco de acidentes e impactos na mobilidade urbana.
A reintrodução do mototáxi por aplicativo em São Paulo reacende um debate complexo, que envolve:
- A autonomia das plataformas
- A responsabilidade do poder público
- A segurança de motociclistas e passageiros
- O impacto econômico da atividade
- E a relação entre inovação tecnológica e regulamentação urbana.
Por Alemax Melo | Revisão: Daniela Gentil
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