O presidente da Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados, Paulo Bilynskyj (PL-SP), apresentou um projeto de lei que autoriza o embarque armado em aeronaves civis por pessoas que possuam porte de arma de fogo válido em todo o território nacional. A proposta foi protocolada na terça-feira dia 7 de outubro de 2025 e ainda aguarda designação de relator na Casa.
Segundo o texto, o portador legal da arma poderá embarcar com o armamento desmuniciado e desalimentado, acompanhado da respectiva munição. Em casos em que a natureza do serviço exigir, agentes públicos poderão embarcar com a arma municiada, desde que apresentem ordem de missão e passem pela avaliação da autoridade aeroportuária competente.
Justificativa e alcance do projeto
Na justificativa, Bilynskyj afirma que o objetivo da medida é permitir o embarque armado em voos comerciais dentro do território nacional, priorizando agentes públicos de segurança que exerçam funções de proteção da sociedade. Para o parlamentar, a proposta tem “relevante interesse público” e busca fortalecer a segurança nacional e a preservação da ordem.
O texto cita que profissionais como integrantes das Forças Armadas, Força Nacional de Segurança Pública, Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal, polícias civis e militares, além das polícias legislativas, agentes da Agência Brasileira de Inteligência (Abin) e do Gabinete de Segurança Institucional (GSI), seriam beneficiados com a permissão.
Segundo o deputado, esses profissionais exercem atividades de risco e têm dever funcional de agir mesmo fora do horário de serviço.
“Esses agentes não deixam de ser responsáveis pela segurança pública quando estão de folga ou em deslocamento. É uma forma de garantir a possibilidade de pronta resposta em situações de risco à coletividade”, argumentou Bilynskyj.
Risco de extravio e segurança pública
O parlamentar também sustenta que o despacho obrigatório de armas no compartimento de carga como ocorre atualmente pode representar risco à segurança pública em caso de extravio. Para ele, a guarda pessoal da arma dentro da aeronave é “mais segura, eficiente e compatível com o interesse público”.
Bilynskyj afirma que há registros de extravio de armamentos despachados em voos comerciais e que a medida visa “corrigir uma vulnerabilidade do sistema aeroportuário brasileiro”.
“Não faz sentido que um policial federal ou militar, que tem porte e treinamento, seja obrigado a despachar sua arma, ficando desarmado em deslocamentos oficiais ou emergenciais”, defendeu o deputado.
Regulamentação e fiscalização
Apesar de autorizar o embarque armado, o projeto não retira as atribuições da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e da Polícia Federal (PF). Ambas continuarão responsáveis por regulamentar, fiscalizar e definir protocolos de segurança específicos para o transporte de armas a bordo.
A proposta determina que a Anac estabeleça normas técnicas sobre a forma de porte, acondicionamento e embarque, garantindo a segurança dos passageiros e tripulantes. Já a Polícia Federal deverá supervisionar a habilitação e a identificação dos portadores, com verificação prévia do porte de arma e da documentação de cada passageiro armado.
O texto também prevê que a autorização para embarque armado não será automática, devendo passar por avaliação individual e pela aprovação da autoridade aeroportuária em cada voo.
Contexto e histórico do debate
A discussão sobre o porte de armas em aeronaves civis é antiga no Brasil e envolve o equilíbrio entre direitos individuais e segurança coletiva. Atualmente, o Regulamento Brasileiro de Aviação Civil (RBAC 107), editado pela Anac, proíbe o transporte de armas na cabine de passageiros, exceto em casos específicos, como voos com policiais federais, militares em missão ou escolta de presos.
Com a proposta de Bilynskyj, o porte de arma a bordo seria ampliado a todos os detentores de porte nacional, incluindo agentes de segurança pública fora de serviço e, eventualmente, cidadãos civis com autorização federal válida.
A iniciativa surge em meio ao debate nacional sobre o porte e a posse de armas, tema sensível no cenário político e jurídico. Desde o início de 2023, o governo federal tem revogado decretos anteriores e restringido o acesso a armamentos, buscando reverter a política de ampliação do porte civil adotada nos últimos anos.
Possíveis impactos e reações
Especialistas em segurança e aviação civil divergem sobre a proposta. Setores favoráveis à ampliação do porte defendem que o projeto reforça a autonomia e a capacidade de reação de agentes treinados em situações de emergência.
Por outro lado, críticos alertam para riscos operacionais e psicológicos envolvidos no porte de arma dentro de aeronaves comerciais, onde um disparo acidental poderia causar danos estruturais ou pânico entre os passageiros.
Tramitação
O projeto de lei apresentado por Paulo Bilynskyj ainda está em fase inicial e aguarda a designação de relator na Câmara dos Deputados. Após essa etapa, será analisado pelas comissões temáticas Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, Viação e Transportes, Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) antes de seguir para votação em plenário.
Caso aprovado na Câmara, o texto ainda precisará passar pelo Senado Federal antes de eventual sanção presidencial.
Bilynskyj, que preside a Comissão de Segurança Pública, afirmou que a proposta será debatida “com transparência e responsabilidade”, e que pretende ouvir representantes da Anac, da PF e de companhias aéreas antes da votação final.
“Nosso objetivo é construir uma legislação moderna, que una segurança jurídica e operacional. Queremos garantir que agentes devidamente treinados possam atuar de forma preventiva, sem comprometer a segurança de voo”, declarou o parlamentar.
O autor da proposta
Delegado de formação, Paulo Bilynskyj é conhecido por sua atuação em pautas ligadas à defesa do porte e posse de armas e à segurança pública. Antes de ingressar na política, trabalhou como delegado da Polícia Civil de São Paulo e atuou em operações de combate ao crime organizado.
Bilynskyj ganhou projeção nacional nas redes sociais por defender o armamento civil como forma de autodefesa e por críticas a políticas de desarmamento. Atualmente, ele é um dos principais nomes da bancada da segurança pública no Congresso.
Os Próximos passos
A tramitação da proposta deve gerar debate acalorado entre governistas e oposição. Enquanto aliados do deputado defendem o texto como um avanço na proteção de agentes públicos e cidadãos, críticos apontam que o embarque armado em aviões comerciais pode representar um retrocesso nas normas de segurança aérea.
Independentemente do desfecho, o tema reacende uma discussão complexa que envolve liberdade individual, segurança pública e responsabilidade do Estado, um dos debates mais sensíveis do Congresso Nacional.
Por Alemax Melo I Revisão: Daniela Gentil
VEJA TAMBÉM: STF volta a julgar Carla Zambelli por porte ilegal de arma de fogo
