O processo que apura a tentativa de golpe de Estado articulada pelo núcleo político-militar do governo Bolsonaro entrou oficialmente em sua fase final. A defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro decidiu não apresentar os segundos embargos de declaração no prazo, encerrado na segunda-feira (24), e abre caminho para que o relator do processo, ministro Alexandre de Moraes, declare que não há mais recursos possíveis e que, portanto, a pena deve começar a ser executada.
Em setembro, Bolsonaro foi condenado pela Primeira Turma do Supremo a 27 anos e três meses de prisão em regime inicial fechado. Por 4 votos a 1, ele foi considerado culpado de liderar uma organização criminosa armada para tentar um golpe de Estado, com o objetivo de manter-se no poder mesmo após derrota eleitoral em 2022.
Além de Bolsonaro, o ex-ministro da Justiça Anderson Torres e o deputado federal Alexandre Ramagem (PL) também não recorreram. A defesa de Torres limitou-se a solicitar que, em caso de cumprimento de pena, o ex-ministro seja detido na Superintendência da Polícia Federal ou no Batalhão de Aviação Operacional da PM do Distrito Federal.
Outro que não apresentou recurso foi o tenente-coronel Mauro Cid. Beneficiado pelo acordo de delação premiada, Cid teve sua pena fixada em dois anos em regime aberto e a condenação começou a ser cumprida em 27 de outubro deste ano. Dentre as decisões para o cumprimento da pena estão:
- Proibição de se ausentar da comarca sem autorização judicial;
- Recolhimento domiciliar noturno, entre 20h e 6h, e nos finais de semana;
- Comparecimento semanal à Vara de Execuções Penais do Distrito Federal para informar e justificar suas atividades;
- Proibição de sair do país e cancelamento de passaportes;
- Suspensão de porte de arma e certificados de registro para atividades de colecionamento, tiro desportivo e caça;
- Proibição de uso de redes sociais;
- Proibição de se comunicar, por qualquer meio, com outros réus nas APs relacionadas à tentativa de golpe de Estado.
Recursos finais do núcleo militar e ex-ministros
O chamado “Núcleo 1” da trama golpista optou por manter o embate jurídico. As defesas alegam omissões e contradições no acórdão da Primeira Turma do STF:
- Augusto Heleno (Ex-GSI): Apresentou embargos de declaração questionando a fundamentação sobre sua participação na trama e o vínculo com os demais réus, buscando a absolvição;
- Walter Braga Netto (Ex-Casa Civil): Entrou com embargos de declaração e infringentes. A defesa aponta erro no cálculo da pena (dosimetria) e alega “grave nulidade” processual, pedindo que o caso seja levado ao Plenário físico;
- Paulo Sérgio Nogueira (Ex-Defesa): Pede a redução da pena de 19 para 16 anos, argumentando que tentou dissuadir Bolsonaro da ruptura institucional;
- Almir Garnier (Ex-Marinha): Apostou nos embargos infringentes, utilizando o voto divergente do ministro Luiz Fux que o absolveu de cinco crimes para pedir um reexame da condenação de 24 anos.
Caminho para o trânsito em julgado
Com a etapa de recursos praticamente esgotada, caberá a Alexandre de Moraes decidir se leva ou não os últimos pedidos ao colegiado da Primeira Turma. Ele também pode rejeitá-los monocraticamente, caso entenda serem protelatórios e que não atendem aos requisitos legais.
A partir da declaração do trânsito em julgado, passa a valer integralmente a condenação de cada réu. Além das penas de prisão, todos também ficam sujeitos à suspensão dos direitos políticos por oito anos, conforme prevê a Lei da Ficha Limpa.
Por: Lais Queiroz | Revisão: Pietra Gomes
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