Os trâmites para aumento da licença-paternidade voltarão a ser discutidos no Congresso após o fim do recesso parlamentar, em 4 de agosto. Em dezembro de 2023, o STF deu 18 meses para o Congresso regulamentar esse direito. O prazo venceu em julho.
A deliberação do STF ocorreu após a análise de uma ação movida pela Confederação Nacional dos Trabalhadores da Saúde (CNTS). Prevaleceu no julgamento o posicionamento do ministro Luís Roberto Barroso, que apontou a inércia do Congresso em relação à regulamentação da norma. A interpretação foi acompanhada pelos demais ministros.
Atualmente, a licença para pais é de cinco dias consecutivos nos casos de nascimento de filho, adoção ou de guarda compartilhada. O direito está previsto na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e foi criado a partir da Constituição de 1988.
Desde a promulgação da Constituição, o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) determinou que a licença-paternidade de cinco dias seria provisória, até que uma lei complementar fosse aprovada pelo Congresso — o que, passadas mais de três décadas, ainda não aconteceu. Enquanto isso, seguem em tramitação diversos projetos que propõem a ampliação desse prazo, com sugestões que variam entre 15,20 ou até 60 dias.
Entre as propostas em análise, a Câmara dos Deputados está mais adiantada na discussão do Projeto de Lei 3935/08, que já pode ser votado em plenário. A medida propõe ampliar a licença-paternidade de cinco para 15 dias, beneficiando tanto pais biológicos quanto adotivos. Além disso, o texto prevê estabilidade no emprego por 30 dias após o fim da licença.
O projeto, que tramita desde 2008 e já foi aprovado pelo Senado, teve o regime de urgência aprovado antes do recesso parlamentar. Com isso, o texto pode ir a votação diretamente no plenário, sem ter que passar por comissão da Casa.
No Senado, diferentes propostas buscam regulamentar a licença-paternidade. Entre elas está a PEC 58/2023, que propõe aumentar o período para 20 dias, além de estender a licença-maternidade de 120 para 180 dias, incluindo casos de adoção; a proposta está sob análise na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
Já o PL 6063/2024, também em tramitação, sugere 60 dias de licença para os pais e 180 para as mães, com possibilidade de prorrogação em situações de partos múltiplos. Esse projeto está sendo examinado pela Comissão de Direitos Humanos (CDH).
Um outro projeto, o PL 3773/2023, amplia gradualmente a licença-paternidade, começando em 30 dias e chegando a 60. O texto estabelece ainda o chamado “salário-parentalidade”, um benefício previdenciário a ser pago durante o afastamento. A matéria está em tramitação na Comissão de Assuntos Sociais (CAS).
Outras duas propostas em tramitação no Senado: o PL 139/2022 prevê 60 dias úteis de licença-paternidade e o compartilhamento de até 30 dias da licença-maternidade com o pai, enquanto o PL 6136/2023 propõe compartilhar até 60 dias da licença-maternidade e dobrar seu prazo em caso de deficiência do recém-nascido.
Na última semana, a Frente Parlamentar Mista pela Licença-Paternidade, junto com a bancada feminina do Congresso Nacional, promoveu uma ação para mobilizar apoio à regulamentação do benefício no país. A proposta defendida é que os pais tenham direito a 60 dias de licença, mesmo que a implementação ocorra de maneira escalonada, iniciando com 30 dias.
“A gente acha que é possível ampliar a licença paternidade no Brasil, [mas] não é da noite para o dia. E é isso que a gente está negociando. Então, esse texto mais antigo, que é o primeiro da árvore [de projetos de lei], que veio do Senado, fala em 15 dias. O que a gente trouxe nos últimos tempos é chegar a 60 dias. Para isso, topamos negociar quanto tempo a gente leva para fazer essa transição, com quantos dias a gente começa. Então, é isso que está em debate”, afirmou a deputada federal Tábata Amaral (PSB-SP), que é presidente da Frente Parlamentar em fala para a Agência Brasil.
Pelo menos 10 países, entre os quais a Espanha, a Holanda e a Finlândia, concedem licença paternidade de 30 dias ou mais. Na maioria dos países, a licença ainda é inferior a 15 dias.
Por Arthur Moreira | Revisão: Daniela Gentil
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