A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira (17), por 17 votos a favor e 7 contrários, o Projeto de Lei da Dosimetria. A proposta altera critérios de cálculo das penas impostas aos condenados pelos atos de 8 de janeiro e pode alcançar o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). O texto ainda precisa ser apreciado pelo plenário da Casa, onde já está incluído na pauta de votações do dia.
Pedido de vista expõe divergências entre senadores
Mesmo após quatro horas de prazo extra para análise do relatório, concedidas por meio de pedido de vista, houve divergências entre os senadores sobre o alcance do projeto e quem poderá ser beneficiado. O relator, senador Esperidião Amin (PP-SC), sustenta que, desde a tramitação na Câmara dos Deputados, a iniciativa tem como objetivo “corrigir distorções”, concentrando-se nas condenações relacionadas aos atos antidemocráticos de 8 de janeiro. Segundo ele, a proposta representa um passo inicial rumo a uma futura anistia e “traz um alento, sem acirrar os ânimos”.
O adiamento temporário da análise foi resultado de um pedido de vista apresentado pelo senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), movimento já esperado nos bastidores. Ainda assim, a expectativa é de que o projeto seja votado na CCJ ainda nesta quarta-feira e, posteriormente, encaminhado ao plenário, onde também está pautado. Apesar do pedido de mais tempo, o debate sobre o texto prosseguiu e a sessão não foi suspensa de imediato.
Tramitação no Senado e posição do governo
No último dia 10, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), encaminhou o PL da Dosimetria à CCJ, designando como relator o senador Esperidião Amin (PP-SC), aliado do ex-presidente Jair Bolsonaro. Um dia depois, ao ser questionado sobre a proposta, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva afirmou que só decidirá sobre eventual sanção quando o texto chegar ao Poder Executivo.
Relatório delimita alcance do projeto
O parecer apresentado por Amin retirou do projeto dispositivos considerados “brechas” que poderiam favorecer condenados por crimes sem relação com os episódios de 8 de janeiro. O texto delimita de forma expressa o alcance da lei:
“Aplicam-se exclusivamente aos crimes praticados no contexto dos eventos ocorridos em 8 de Janeiro de 2023, relacionados aos atos de invasão, depredação, dano a bens públicos ou privados, conforme apurados nos respectivos processos judiciais. Parágrafo único: É vedada a aplicação desta lei a fatos diversos daqueles expressamente mencionados no caput, ainda que guardem similitude típica ou pena”.
Impacto político e possíveis beneficiários
De acordo com o relator, o foco político da proposta envolve Jair Bolsonaro e o cenário eleitoral de 2026. O projeto reduz as penas dos condenados e pode beneficiar o ex-presidente, que responde por tentativa de golpe de Estado. Entre as mudanças previstas, está a unificação dos crimes de tentativa de golpe de Estado e de tentativa de abolição do Estado Democrático de Direito, que passariam a ser considerados como um único delito.
Mudanças na dosimetria e progressão de regime
Além disso, o texto prevê redução de pena entre um terço e dois terços quando os crimes forem cometidos em multidão, desde que o condenado não seja líder ou financiador. A proposta estabelece ainda que, quando os crimes de tentativa de golpe e de abolição do Estado Democrático de Direito ocorrerem no mesmo contexto, deverá ser aplicada apenas a pena mais grave, e não a soma das duas.
O eixo central do PL é a alteração na dosimetria das penas, com a redefinição dos limites mínimo e máximo de cada tipo penal e mudanças na forma geral de cálculo. Também há redução do tempo necessário para a progressão do regime prisional, do fechado para o semiaberto ou aberto.
Tentativas de adiamento e críticas internas
A aprovação do projeto ocorreu após críticas de parlamentares e frustrou articulações internas que buscavam adiar a análise. Durante a reunião, senadores do PT tentaram aprovar três tipos diferentes de requerimentos para postergar a discussão para 2026, mas todas as tentativas foram derrotadas.
Em nota, o senador Fabiano Contarato (PT-ES) afirmou que votou de forma equivocada e solicitou à presidência da CCJ a correção do registro. Com a retificação, o placar passará a ser de 16 votos favoráveis e 8 contrários.
Novas regras para progressão de pena
Para restringir o alcance das mudanças, Esperidião Amin recorreu a uma manobra regimental que direcionou a nova regra de progressão de pena exclusivamente aos condenados por crimes contra o Estado Democrático de Direito. O texto aprovado estabelece que os envolvidos nos ataques de 8 de janeiro de 2023 poderão progredir ao regime semiaberto após o cumprimento de 16% da pena no fechado. Atualmente, a legislação exige o cumprimento de ao menos 25%.
Por Arthur Moreira | Revisão: Daniela Gentil
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