O Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) acionou, nesta sexta-feira (27), o Supremo Tribunal Federal (STF) por meio de uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI), com o objetivo de suspender a decisão do Congresso que revogou o ato presidencial que elevava as taxas do IOF.
Na ação, a sigla, que integra a base aliada do governo, admite que a Constituição permite ao Congresso Nacional anular atos do Executivo. No entanto, a legenda sustenta que essa anulação só é válida quando há abuso ou extrapolação do poder regulamentar por parte do chefe do Executivo.
Na visão do PSOL, o decreto apenas modificou as alíquotas do IOF, “não havendo qualquer desrespeito aos limites da atuação normativa”.
“Ao sustar o decreto presidencial sem que haja demonstração de qualquer transgressão aos limites constitucionais e legais, o Congresso Nacional extrapolou os contornos do art. 49, V, da Constituição, convertendo a prerrogativa de controle em um mecanismo de ingerência político-legislativa indevida.”
O PSOL alega ainda que a “paralisação abrupta” do decreto do governo compromete a política monetária e o equilíbrio orçamentário da União.
Na última quinta-feira (26), o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, afirmou que o governo avalia a possibilidade de recorrer ao STF contra a derrubada do decreto.
Por Arthur Moreira | Revisão: Daniela Gentil
VEJA TAMBÉM: Prefeita de Abaetetuba tem mandato cassado por abuso de poder econômico e político
