A Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) decidiu, na última terça-feira, 24 de junho, pela cassação definitiva do Certificado de Operador Aéreo (COA) da Passaredo Transportes Aéreos, principal empresa do grupo Voepass. A decisão, que não cabe mais recurso, foi tomada após a constatação de falhas graves e persistentes nos sistemas internos de manutenção e controle da companhia. Além da cassação, foram aplicadas sanções financeiras que somam R$ 570,4 mil.
A medida é o desfecho de uma série de ações regulatórias iniciadas após o trágico acidente aéreo ocorrido em 9 de agosto de 2024, na cidade de Vinhedo (SP), que resultou na morte de 62 pessoas. Desde então, a Anac iniciou uma operação assistida para monitorar de perto as atividades da companhia e, posteriormente, suspendeu suas operações em 11 de março de 2025.
Durante a operação assistida, a agência identificou falhas recorrentes na execução de itens de manutenção obrigatória em aeronaves, tarefas críticas que exigem inspeção dupla por profissionais distintos para garantir a segurança dos voos. No caso da Voepass, tais procedimentos não foram realizados conforme exigido, e o sistema de controle interno da empresa falhou em detectar e corrigir essas omissões.
Mesmo após alertas e correções pontuais durante a fiscalização, os problemas voltaram a ocorrer, evidenciando uma degradação estrutural no Sistema de Análise e Supervisão Continuada (SASC) da empresa. Isso comprometeu de forma irreversível a capacidade da companhia de atuar preventivamente diante de riscos operacionais, colocando em xeque a confiabilidade de sua estrutura organizacional e técnica.
Segundo a Anac, a perda de confiabilidade nos mecanismos internos de detecção e correção de falhas, somada ao descumprimento dos padrões regulatórios da aviação civil, levou à conclusão de que a Voepass não poderia mais garantir a segurança dos passageiros e da operação aérea. A cassação do COA, portanto, é resultado direto do processo sancionador instaurado após a suspensão cautelar e reforça o papel da agência como guardiã da integridade do setor aéreo brasileiro.
Impacto na recuperação judicial e redistribuição de slots
A decisão da Anac também tem implicações diretas na tentativa de reestruturação financeira do grupo Voepass, que está em processo de recuperação judicial desde o fim de 2024. A companhia, que já foi uma das maiores do país e atendia 16 destinos nacionais, viu sua situação financeira se agravar rapidamente após o acidente em Vinhedo e a consequente paralisação das operações.
Na ocasião do pedido de recuperação, as dívidas da empresa já ultrapassavam R$ 400 milhões, sem contar obrigações contraídas em moeda estrangeira. A expectativa era que, mesmo com a crise, a empresa pudesse manter algumas fontes de receita, entre elas, o arrendamento de slots (cotas de pouso e decolagem) no disputado Aeroporto de Congonhas, em São Paulo.
Contudo, com a confirmação da cassação do COA, a Anac também determinou a redistribuição definitiva dos slots da Voepass para outras companhias aéreas. Essa decisão eliminou uma possível via de recuperação de caixa para o grupo, que já havia conseguido parecer favorável à recuperação judicial apenas de parte das empresas as de transporte aéreo ficaram de fora da proteção legal.
Fundada originalmente como Passaredo, a Voepass carregava uma longa trajetória no setor aéreo brasileiro, mas a sequência de falhas operacionais, somada ao abalo reputacional após o desastre de 2024, comprometeu de forma irreversível sua continuidade no mercado. A Anac, ao retirar definitivamente seu certificado de operação, encerra um capítulo da aviação regional brasileira e envia um sinal claro de que a negligência com normas de segurança não será tolerada.
Por Alemax Melo I Revisão: Daniela Gentil
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