O governo federal, por meio da Advocacia-Geral da União (AGU), apresentou ao Supremo Tribunal Federal (STF) um pedido para que todas as ações judiciais movidas por aposentados e pensionistas contra a União relativas a descontos supostamente indevidos feitos pelo INSS sejam suspensas temporariamente. O pedido, que foi distribuído ao ministro Dias Toffoli, ainda será analisado pelo Supremo.
Na petição, o governo argumenta que há um grande número de ações judiciais em curso, e que muitas delas já têm decisões favoráveis aos beneficiários. Essas sentenças, se executadas em larga escala, podem gerar um impacto bilionário nas contas públicas e comprometer o planejamento orçamentário da União.
A principal preocupação do Planalto é que a continuidade dessas cobranças judiciais possa violar o teto de gastos, prejudicando outras áreas essenciais do orçamento federal.
Como alternativa, o governo propõe que os valores eventualmente devidos aos aposentados sejam pagos por meio de crédito extraordinário instrumento legal que permite a liberação de recursos fora do limite fiscal, desde que autorizado pelo Congresso Nacional.
“Não se discute o direito dos beneficiários, mas sim a forma como o Estado pode arcar com esses custos de maneira ordenada e sem comprometer a responsabilidade fiscal”, explicou um agente da AGU à imprensa.
Situação ainda está sob análise
É importante destacar que o STF ainda não decidiu sobre o pedido do governo. O ministro Dias Toffoli, relator do caso, deve analisar o pedido de medida cautelar (liminar) nas próximas semanas. Enquanto isso, os processos seguem tramitando normalmente nos tribunais de todo o país.
A solicitação feita pela União inclui, além da suspensão das ações em andamento, que eventuais decisões já proferidas contra o governo percam os efeitos temporariamente, até que o mérito da ação seja julgado em definitivo pelo Supremo. Essa parte do pedido gerou reações imediatas por parte de juristas e parlamentares.
O problema teve origem nas chamadas cobranças facultativas realizadas nos benefícios previdenciários, como empréstimos consignados, seguros, contribuições a associações ou sindicatos.
Muitos beneficiários alegam que esses descontos foram realizados sem autorização ou até mesmo por instituições que desconhecem. Em outros casos, há suspeitas de fraude e irregularidades.
Diante da pressão crescente de beneficiários e da repercussão negativa nas redes sociais, o Ministério da Previdência e o INSS iniciaram investigações e auditorias internas.
A estimativa inicial é de que centenas de milhares de aposentados possam ter sido afetados, embora o número exato ainda esteja sendo apurado.
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O INSS, por sua vez, informou que tem trabalhado para identificar os casos de desconto indevido e que os segurados podem contestar as cobranças diretamente pelos canais de atendimento do órgão, como o aplicativo Meu INSS ou por meio das agências da Previdência Social.
A iniciativa do governo Lula dividiu opiniões. Entidades que representam aposentados temem que o pedido seja uma tentativa de postergar ou dificultar o acesso à Justiça por parte dos lesados.
Em nota, a Confederação Brasileira de Aposentados e Pensionistas (Cobap) declarou que vai acompanhar de perto o andamento do caso no STF e reforçou que os direitos dos beneficiários precisam ser respeitados.
Por outro lado, especialistas em direito público avaliam que o pedido do governo está dentro dos limites legais e pode representar uma alternativa viável para conciliar a proteção dos direitos individuais com a responsabilidade fiscal.
“Se os valores forem pagos com base em crédito extraordinário, isso permite que o Estado honre com os compromissos sem desorganizar o orçamento. Mas é preciso que o Supremo atue com equilíbrio, garantindo segurança jurídica a todas as partes”, afirmou o advogado constitucionalista Bruno Souza.
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No Congresso, parlamentares da oposição criticaram o movimento do Executivo. Para eles, o governo estaria tentando “escapar” de suas obrigações com os aposentados. Já aliados do governo defendem que a proposta é técnica e responsável.
A expectativa nos bastidores do STF é de que o relator Dias Toffoli analise o caso com celeridade, dada a repercussão social e o potencial impacto fiscal da questão. A decisão liminar, se concedida, poderá suspender os efeitos das ações judiciais até o julgamento final.
Enquanto isso, os aposentados seguem buscando a Justiça para recuperar valores descontados de seus benefícios e aguardam com apreensão os próximos passos do Judiciário.
Por Alemax Melo I Revisão: Indra Miranda
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