O Supremo Tribunal Federal (STF) deu mais um passo decisivo no processo que envolve o ex-presidente Jair Bolsonaro e outros seis réus condenados no caso da chamada trama golpista. Nesta segunda-feira (17), a Corte publicou a ata do julgamento realizado no plenário virtual da Primeira Turma, documento que oficializa o resultado da análise dos embargos de declaração apresentados pelas defesas. Todos foram rejeitados por unanimidade.
A ata funciona como registro formal da decisão tomada pelos ministros, confirmando que não houve divergência quanto à negativa dos primeiros recursos. Entretanto, a etapa mais importante para o prosseguimento processual, a publicação do acórdão, ainda está por vir. O acórdão reúne, de forma detalhada, os fundamentos jurídicos e as argumentações apresentadas pelos ministros em seus votos. É somente após essa publicação que as defesas poderão apresentar novos questionamentos.
O caso tem ampla repercussão política e jurídica. Bolsonaro e seus aliados são acusados de liderar uma organização criminosa com o objetivo de articular um golpe de Estado e impedir a alternância do poder após o resultado eleitoral de 2022. Segundo a denúncia, o grupo atuou para subverter o processo democrático e criar condições para manter o então presidente no cargo, mesmo após a derrota nas urnas.
A função da ata e o que ela não revela
A ata divulgada nesta segunda traz apenas o resultado final do julgamento, isto é, a confirmação de que os embargos foram rejeitados. Esse tipo de documento não apresenta o teor completo dos votos, nem a fundamentação de cada magistrado. Esse papel cabe ao acórdão, etapa seguinte que deve ser concluída nos próximos dias.
A divulgação da ata, no entanto, já garante segurança jurídica sobre a conclusão do julgamento e abre espaço para que as partes acompanhem o calendário dos próximos passos.
Rejeição dos recursos e próximos passos
Com a negativa dos embargos de declaração apresentados pelas defesas, os advogados dos condenados ainda podem recorrer novamente. Existem dois caminhos possíveis na etapa seguinte:
1. Novos embargos de declaração
Podem ser apresentados quando a defesa entende que há trechos obscuros, contraditórios ou omissos na decisão. Caso sejam aceitos algo bastante raro nesse tipo de caso podem resultar em ajustes ou até mesmo reduções na pena.
2. Embargos infringentes
Esse recurso só é admitido se houver divergência entre os votos dos ministros, com pelo menos dois parlamentares votando pela absolvição. Como todos os votos foram unânimes contra os réus, essa hipótese não se aplica ao núcleo central da trama.
Na prática, o conjunto de recursos possíveis é limitado, e a tendência é que o caso avance rapidamente para a fase de execução das penas. A tradição do STF é iniciar o cumprimento das condenações após a análise dos segundos embargos caso existam. Se o relator, ministro Alexandre de Moraes, entender que os novos recursos são meramente protelatórios, poderá determinar o início imediato da execução.
A trama golpista e o processo no STF
O caso é um dos mais emblemáticos da história recente da Corte. A Procuradoria-Geral da República (PGR) acusa Bolsonaro e seus aliados de estruturar e liderar uma organização criminosa com o objetivo de interferir na transição democrática após o pleito de 2022. A suposta trama teria envolvido ações coordenadas, elaboração de documentos fraudulentos, pressão sobre autoridades e divulgação reiterada de informações falsas sobre o processo eleitoral.
A investigação ganhou força após os ataques de 8 de janeiro de 2023, quando violentos atos antidemocráticos destruíram parte do patrimônio público na sede dos Três Poderes, em Brasília. Embora Bolsonaro não estivesse no país à época, depoimentos, mensagens e documentos foram reunidos para sustentar que o ambiente criado pelo ex-presidente e seus aliados teria facilitado a mobilização para os ataques.
Com esses elementos, o STF aceitou a denúncia e transformou os acusados em réus. A condenação em primeira análise ocorreu com ampla maioria, levando à imposição de penas severas.
Quem são os condenados com recursos rejeitados
Além de Jair Bolsonaro, outros seis integrantes do núcleo militar e político ligado ao ex-presidente tiveram seus primeiros recursos negados pela Primeira Turma do STF. São eles:
- Alexandre Ramagem, ex-diretor da Agência Brasileira de Inteligência (Abin);
- Almir Garnier, ex-comandante da Marinha;
- Anderson Torres, ex-ministro da Justiça e ex-secretário de Segurança do DF;
- Augusto Heleno, ex-ministro-chefe do Gabinete de Segurança Institucional (GSI);
- Paulo Sérgio Nogueira, ex-ministro da Defesa;
- Walter Braga Netto, ex-ministro da Casa Civil e candidato a vice-presidente em 2022.
Todos eles respondem por crimes como tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, organização criminosa e incitação ao golpe.
A exceção: Mauro Cid
O único réu do grupo que não teve recurso rejeitado é o tenente-coronel Mauro Cid, ex-ajudante de ordens de Bolsonaro. Cid celebrou acordo de colaboração premiada com a Justiça, reconheceu irregularidades e forneceu informações que contribuíram para o avanço da investigação. Em razão disso, teve sua pena reduzida a dois anos em regime aberto.
Impactos do julgamento
A publicação da ata ocorre em um momento de grande tensão política. O caso da trama golpista tornou-se um símbolo da resistência institucional frente a ataques à democracia. O julgamento reafirma de forma firme e pública a posição do Supremo Tribunal Federal de que não tolerará ações voltadas a subverter o resultado eleitoral ou ameaçar o Estado de Direito.
Além disso, a confirmação da condenação de um ex-presidente da República cria um marco histórico no país, reforçando que nenhum agente público está acima da lei.
No campo político, a decisão tem efeitos diretos nas pretensões eleitorais de Bolsonaro e de parte do seu grupo. Com a condenação mantida, cresce a chance de que ele permaneça inelegível pelos próximos anos, o que deve influenciar diretamente a articulação da direita no Brasil.
À espera do acórdão
Agora, todas as atenções se voltam para o acórdão, cuja publicação consolidará o entendimento final dos ministros. A partir desse documento, as defesas terão prazo para apresentar novos recursos, caso identifiquem pontos a esclarecer.
A tendência é que o período recursal seja curto, principalmente diante da unanimidade dos votos. O relator, Alexandre de Moraes, já declarou em ocasiões anteriores que não admitirá manobras protelatórias.
Se não houver reversão, a execução das penas poderá ocorrer ainda nos próximos meses.
A divulgação da ata pelo STF marca o encerramento de uma etapa importante do processo que apura a tentativa de golpe de Estado após as eleições de 2022. Com a rejeição dos primeiros recursos, o caminho para a conclusão do caso está cada vez mais estreito. A partir da publicação do acórdão, restarão poucos instrumentos às defesas.
O julgamento reforça a posição firme do STF na defesa da democracia e sinaliza que crimes contra o Estado de Direito serão tratados com rigor, independentemente da posição ou do histórico político dos envolvidos.
Por Alemax Melo I Revisão: Daniela Gentil
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