Quando uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) é rejeitada no Senado, o processo de tramitação é interrompido e a matéria é, em geral, arquivada. Esse foi o destino da chamada PEC da Blindagem (PEC 3/2021), derrubada por unanimidade na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) nesta quarta-feira (24).
A rejeição pode ocorrer em diferentes fases, mas uma das mais decisivas é a votação em uma comissão permanente, especialmente a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), responsável por analisar a constitucionalidade da proposta. Caso seja considerada insconstitucional, a proposta não não pode seguir para o plenário. Nesse caso, não há possibilidade de recurso, e o presidente do Senado apenas formaliza o arquivamento.
Se a votação na CCJ não for unânime, abre-se uma brecha: qualquer senador pode recorrer ao plenário em até dois dias úteis após a rejeição. Somente nesse cenário os 81 senadores teriam chance de decidir se a PEC deveria continuar sua tramitação
O caso da PEC da Blindagem (PEC 3/2021) é um exemplo claro de como a rejeição em uma comissão pode ser definitiva. A proposta, que já havia sido aprovada na Câmara dos Deputados, chegou ao Senado para análise da CCJ. O relator Alessandro Vieira (MDB-SE) e os demais membros da comissão consideraram o texto inconstitucional e prejudicial à sociedade.
Rejeição Unânime e seus efeitos:
A PEC da Blindagem (PEC 3/2021) foi aprovada com folga na Câmara dos Deputados, mas chegou ao Senado sob intensa pressão popular. O texto previa que:
- Processos criminais contra deputados e senadores só avançariam com autorização do Legislativo;
- Essa autorização seria dada por voto secreto e no prazo de até 90 dias;
- O foro privilegiado seria estendido a presidentes nacionais de partidos com representação no Congresso.
O relator Alessandro Vieira (MDB-SE) classificou a proposta como um “golpe fatal na legitimidade do Parlamento”, argumentando que ela abriria caminho para a impunidade. O presidente da CCJ, Otto Alencar (PSD-BA), declarou que a decisão unânime “sepultou definitivamente” a matéria.
Pressão popular e arquivamento
A rejeição da PEC ocorreu após protestos em todas as 27 capitais do país, no fim de semana anterior à votação. Em São Paulo, mais de 40 mil pessoas ocuparam a Avenida Paulista, enquanto no Rio de Janeiro o ato reuniu multidão semelhante em Copacabana.
Senadores reconheceram que as manifestações reforçaram o recado de que a sociedade não aceitaria mudanças constitucionais vistas como blindagem de políticos contra a Justiça.
Qual a diferença entre PEC e PL?
A diferença fundamental entre uma PEC e um PL (Projeto de Lei) está no seu impacto e na dificuldade de aprovação.
- PEC (Proposta de Emenda à Constituição): Altera a Constituição Federal, que é a lei máxima do país. Por isso, exige um processo mais rigoroso, com aprovação em dois turnos em cada Casa do Congresso e quórum qualificado de 3/5 dos votos dos parlamentares.
- PL (Projeto de Lei): Cria ou altera leis infraconstitucionais, que estão abaixo da Constituição. A aprovação é mais simples, exigindo maioria simples dos votos dos parlamentares presentes.
Por: Laís Queiroz | Revisão: Daniela Gentil
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