A Câmara dos Deputados adiou para 2026 a votação da PEC da Segurança Pública e do chamado PL Antifacção. O adiamento representa uma derrota do governo, que enviou o texto ao Congresso Nacional e buscava a aprovação da proposta ainda neste ano.
“PEC da Segurança e o PL antifacção fica para o próximo ano”, afirmou o líder do governo na Câmara José Guimarães (PT-CE).
Oficialmente, o recesso parlamentar começa na próxima segunda-feira. A decisão teve o apoio de líderes do governo e da oposição. A PEC da Segurança Pública ainda precisa ser votada na comissão especial que analisa a proposta.
A proposta de emenda voltada à segurança pública prevê a reconfiguração da organização e das funções das polícias, bem como uma presença mais ampla do governo federal na área. Em paralelo, o projeto conhecido como Antifacção estabelece medidas mais severas contra o crime organizado, com foco no controle do sistema prisional e no combate às facções criminosas.
Havia expectativa de que a PEC fosse aprovada na comissão especial nesta terça-feira (16). Mendonça Filho, relator do projeto, chegou a apresentar uma versão da proposta para ser votada no colegiado na semana passada, mas a falta de acordo adiou a análise.
O texto ganhou ainda mais fôlego após a megaoperação das forças policiais do Rio de Janeiro que deixou 121 mortos nos complexos da Penha e do Alemão.
Mudanças previstas
A PEC prevê, entre outros pontos:
1- Dar maior poder à União para estabelecer diretrizes de atuação das forças de segurança no país e a política nacional de segurança. É um mecanismo, de acordo com o Ministério da Justiça, para padronizar ações e integrar polícias e guardas municipais;
2-Ampliar o escopo de atuação da Polícia Federal, assegurando que a corporação terá competência para investigar milícias e crimes ambientais — hoje, segundo o ministro, a PF já atua nessas áreas, mas somente quando há federalização dos casos ou quando há decisão judicial;
3- Ampliar as competências da Polícia Rodoviária Federal (PRF), que passaria a ser chamada de Polícia Viária Federal e teria como responsabilidade o patrulhamento de ferrovias, hidrovias e rodovias.
A medida pode aprofundar a tensão entre os Poderes Legislativo e Judiciário. Segundo o relator, o objetivo é reforçar que “nenhum conselho pode legislar no lugar do Parlamento”.
Por Arthur Moreira | Revisão: Daniela Gentil
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