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Prazo para regularizar título de eleitor encerrado; veja como evitar as restrições

Quem não votou, nem justificou e não pagou multas nas últimas três eleições poderá ter direitos civis restringidos; regularização ainda é possível

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) iniciou o cancelamento de mais de 5,3 milhões de títulos de eleitores que deixaram de comparecer às urnas e não justificaram a ausência nas três últimas eleições, incluindo pleitos suplementares. O prazo para evitar o cancelamento terminou na última segunda-feira (19).

A medida segue a Resolução TSE nº 23.737/2024 e faz parte do processo de “depuração do cadastro”, que visa atualizar o banco de dados do eleitorado nacional. O Código Eleitoral (Lei nº 4.737/1965) prevê esse procedimento.

Entre os requisitos para o cancelamento estão:

  • Ausência nas três últimas votações;

  • Falta de justificativa formal;

  • Não pagamento das multas aplicadas.

Até o momento, apenas 212.818 eleitores regularizaram sua situação. O número de títulos canceláveis ainda ultrapassa 5 milhões, dentro de um universo de 159 milhões de brasileiros aptos a votar.

O que acontece com o título cancelado?

O cidadão que tiver o título cancelado e não resolver a pendência ficará impedido de:

  • Votar ou se candidatar a cargos eletivos;

  • Tomar posse em concursos públicos;

  • Emitir passaporte;

  • Renovar matrícula em instituições de ensino públicas;

  • Participar de licitações e concorrências públicas;

  • Comprovar quitação eleitoral para diversos atos administrativos.

Como regularizar?

A regularização pode ser feita:

  • Presencialmente, em um cartório eleitoral;

  • Online, pelo autoatendimento no site do TSE.
     Basta acessar a aba “Título Eleitoral” e escolher a opção “Regularize seu título eleitoral cancelado” (opção 6).

Além de apresentar a documentação necessária, o eleitor deve pagar as multas pendentes e formalizar o pedido de regularização. Apenas quitar os débitos não é suficiente para evitar o cancelamento.

Por Aline Feitosa | Revisão: Daniela Gentil

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Marcia Dantas

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