A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, nesta quarta-feira (21), o texto-base da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que prevê o fim da reeleição para cargos do Executivo: prefeitos, governadores e o presidente da República. A proposta, aprovada de forma simbólica, também estende para cinco anos a duração dos mandatos de todos os cargos eletivos e unifica as eleições municipais e gerais a partir de 2034.
O próximo passo será a votação no plenário principal do Senado. Para ser aprovada, a PEC precisa do apoio de, no mínimo, 49 senadores, em dois turnos de votação. Caso seja aprovada, seguirá para análise da Câmara dos Deputados antes de entrar em vigor.
A proposta estabelece marcos diferentes para a implementação progressiva do fim da reeleição:
- Prefeitos: poderão disputar a reeleição pela última vez em 2028, desde que eleitos inicialmente em 2024. A partir de então, a reeleição será proibida.
- Governadores e Presidente da República: ainda poderão concorrer à reeleição em 2030, se eleitos para o primeiro mandato em 2026. Após essa data, não será mais permitida a recondução.
Já vereadores, deputados e senadores continuarão com o direito à reeleição sem restrições. No entanto, os mandatos de senadores, atualmente de oito anos, serão reduzidos para cinco, com a medida passando a valer a partir de 2030.
Outro ponto importante da PEC é a unificação do calendário eleitoral. A partir de 2034, as eleições municipais e gerais ocorrerão simultaneamente. O objetivo, segundo os autores da proposta, é racionalizar o processo eleitoral, reduzir custos e aumentar a eficiência do sistema político-eleitoral brasileiro.
A discussão sobre o fim da reeleição não é nova, mas ganhou força durante a gestão do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG). Nos últimos meses, senadores de diferentes espectros políticos passaram a defender a medida como forma de oxigenar a política nacional.
A reeleição para cargos do Executivo foi instituída em 1997, por meio de uma emenda constitucional que permitiu ao então presidente Fernando Henrique Cardoso (PSDB) disputar um segundo mandato. Em 1998, FHC foi reeleito. No entanto, mais de duas décadas depois, o próprio ex-presidente passou a criticar a medida, classificando-a como um “erro”.
Segundo o relator da PEC, senador Marcelo Castro (MDB-PI), a reeleição gerou efeitos indesejados, como o uso da máquina pública para fins eleitorais e a estagnação política. Para ele, o fim da possibilidade de recondução pode abrir espaço para novas lideranças e permitir que os gestores se concentrem em projetos estruturantes.
“A experiência acumulada em quase trinta anos de vigência da regra da reeleição não correspondeu às expectativas. O saldo pode ser assim resumido: ao prejuízo previsível do retardo na renovação dos quadros políticos, soma-se o prejuízo inesperado decorrente do viés eleitoreiro que a perspectiva da reeleição induziu no desempenho dos mandatários”, afirmou Castro.
Desde a aprovação da emenda em 1997, a reeleição tornou-se comum no Brasil. Todos os presidentes da República eleitos desde 1998 tentaram a recondução. Fernando Henrique Cardoso, Luiz Inácio Lula da Silva e Dilma Rousseff foram reeleitos. A única exceção foi Jair Bolsonaro (PL), que perdeu a tentativa de reeleição em 2022.
O mesmo padrão se repete entre governadores e prefeitos. Nas eleições municipais de 2024, 2.461 prefeitos foram reeleitos, um recorde histórico. Em 2022, 18 governadores garantiram um segundo mandato.
Segundo os defensores da proposta, a medida busca interromper essa sequência de reconduções e fomentar uma cultura de alternância de poder mais saudável para a democracia brasileira.
Por Alemax Melo I Revisão: Lais Queiroz
