O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, nesta terça-feira (17), o projeto que concede reajuste salarial aos servidores do Legislativo federal e do Tribunal de Contas da União (TCU). A sanção, no entanto, veio acompanhada de vetos a dispositivos que, segundo o governo, poderiam gerar despesas acima do teto constitucional do funcionalismo público, hoje estimado em cerca de R$ 46,3 mil mensais.
A medida será oficialmente publicada no Diário Oficial da União desta quarta-feira (18). O texto havia sido aprovado pelo Congresso Nacional e estabelece que os reajustes entrem em vigor a partir de 2026.
Entre os pontos mantidos na sanção está a criação da Gratificação de Desempenho e Alinhamento Estratégico, que substitui as atuais gratificações de desempenho. De caráter remuneratório, o novo benefício ficará sujeito ao teto constitucional. O projeto também reconhece as carreiras da Câmara, do Senado e do TCU como carreiras típicas de Estado.
No Tribunal de Contas da União, a legislação ainda promove mudanças estruturais, como a ampliação do número de cargos, a elevação dos níveis das funções de confiança e a exigência de formação em nível superior para todos os cargos do órgão.
O que ficou de fora
Apesar dos avanços, Lula vetou trechos que previam aumentos escalonados para os anos de 2027, 2028 e 2029, o pagamento retroativo de despesas continuadas e a criação de licença compensatória passível de conversão em dinheiro. De acordo com o Palácio do Planalto, esses mecanismos poderiam resultar em remunerações acima do limite constitucional.
A justificativa para os vetos está na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que proíbe a criação de despesas obrigatórias nos dois últimos quadrimestres do mandato presidencial que não possam ser integralmente executadas até o fim do governo, em dezembro.
Com isso, o governo preserva o reajuste e parte das mudanças nas carreiras, mas impede a adoção de benefícios considerados incompatíveis com as regras fiscais e o teto salarial do serviço público.
Por João Vitor Mendes | Revisão: Daniela Gentil
VEJA TAMBÉM: Lula decreta cota mínima de filmes brasileiros nos cinemas
