O Senado Federal aprovou nesta terça-feira (30/09) o Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2024, que regulamenta a segunda fase da reforma tributária no Brasil. O texto-base foi aprovado por 51 votos a favor, 10 contra e uma abstenção. O projeto agora retorna à Câmara dos Deputados para análise das emendas incorporadas pelo Senado.
A proposta estabelece regras para a implementação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que substituirá o ICMS nos estados e o ISS nos municípios, e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), de competência federal. Além disso, define a criação do Comitê Gestor do IBS, responsável pela arrecadação e distribuição do imposto. Durante a votação, foram rejeitados destaques que propunham alterações no texto, incluindo um pedido da indústria automotiva para estabelecer um teto de 5% para o Imposto Seletivo (IS) sobre produtos como veículos.
Como funcionam o IBS, a CBS e o Comitê Gestor
O IBS unifica tributos estaduais e municipais, seguindo o modelo de Imposto sobre Valor Agregado (IVA). Sendo não cumulativo, permitindo a compensação de créditos tributários ao longo da cadeia produtiva e evitando a bitributação. Já a CBS, de competência federal, substitui tributos como PIS, Cofins e IPI, simplificando a arrecadação e aumentando a transparência. O Comitê Gestor do IBS terá a função de administrar, fiscalizar, arrecadar e distribuir os recursos entre União, estados e municípios, garantindo eficiência e equidade no novo sistema tributário.
Especialistas comentam que o Comitê Gestor será essencial para o sucesso do IBS. A doutora em direito tributário Susy Gomes Hoffmann ressaltou que a administração compartilhada entre União, estados e municípios é crucial para evitar múltiplas instâncias de julgamento e garantir maior segurança jurídica. Já o economista Bernard Appy, secretário especial de reforma tributária, destacou que a distribuição da cota-parte do IBS será baseada em critérios como população, educação e indicadores ambientais, buscando maior justiça fiscal e eficiência na arrecadação.
Com a aprovação do PLP 108/2024, o governo federal pretende implementar um período-teste do novo sistema tributário em 2026, com a entrada em vigor dos novos impostos prevista para 2027. A medida busca simplificar o sistema tributário brasileiro e promover maior justiça fiscal.
Por: Lais Pereira da Silva | Revisão: Daniela Gentil
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